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Ramo

Termo com que se designam as diversas categorias de seguros.

Reclamação

Apresentação de um pedido relativo a qualquer pretensão sobre direitos ou interesses legitimamente protegidos legal ou contratualmente.

Redução

Possibilidade de, nalguns contratos do seguro de vida, o Tomador do Seguro poder fazer diminuir o capital ou a renda seguros após um período mínimo estabelecido.

Regra Proporcional

Regra a aplicar quando o valor seguro for inferior ao valor real do objecto. O Tomador do Seguro responderá, na proporcionalidade respectiva, por perdas e danos.

Regularização de Sinistro

Acordo sobre o montante definitivo da indemnização, após um sinistro, entre a Seguradora e o beneficiário.

Renda

Valor periódico, temporário ou vitalício, imediato ou diferido, fixo ou variável, em que se traduz o pagamento de algumas indemnizações, aos Beneficiários, particularmente em contratos do Ramo Vida.

Renovação Automática

Prorrogação automática de um contrato de seguro no seu termo, na ausência de manifestação de vontade contrária por uma das partes contratantes.

Renúncia

Declaração voluntária de desistência ao exercício de um direito ou conjunto de direitos, que o renunciante afasta de si, sem atribuir ou ceder a outrem.

Resgate

Possibilidade de nos contratos de seguro de vida o Tomador do Seguro solicitar, após um período mínimo estabelecido, o pagamento do montante do crédito que possui a título do contrato.

Resolução (ou Rescisão)

É o mecanismo jurídico que permite a uma parte comunicar à outra a sua vontade de pôr termo ao contrato, seja na sequência da verificação de um motivo que a lei ou o contrato reconheçam como justificativo da resolução, ou sem necessidade de invocar um motivo (apenas no caso dos Tomadores de Seguro). Excepto se motivada por Nulidade, só produz efeitos para o futuro, pelo que, os efeitos produzidos antes do pedido da resolução não são afectados. Ver também: ANULAÇÃO e )(NULIDADE).

Responsabilidade Civil

É a situação em que se encontra alguém que, tendo praticado um acto ílicito

Responsabilidade Civil Contratual

A Responsabilidade Civil Contratual radica na violação de disposições estabelecidas contratualmente, constituindo o sujeito incumpridor dos termos do contrato na obrigação de indemnizar a parte lesada (por exemplo, a obrigação de o tomador indemnizar a seguradora por não participar um sinistro nos prazos previstos).

Responsabilidade Civil Extra-Contratual

A Responsabilidade Civil Extra-Contratual (também denominada delitual ou aquiliana) nasce com a violação de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios, constituindo-se o sujeito violador na obrigação de indemnizar a parte lesada.

Responsabilidade Criminal ou Penal

É a obrigação de uma pessoa singular se sujeitar à pena, que decorrer expressamente da respectiva condenação judicial, pela prática de um crime que se encontre consagrado na Lei Criminal/Penal.

Responsabilidade pelo Risco (responsabilidade objectiva)

É a responsabilidade que dispensa a existência de qualquer grau de culpa na produção do dano (por ex., danos provocados pela condução de veículos ou por animais, etc.), bastando o simples risco associado à actividade ou à coisa. Tal é bem patente, por ex., nos sinistros automóveis, cuja responsabilidade do condutor que o provoca não é afastada, ainda que o mesmo não tenha qualquer culpa na produção do sinistro. A partir do momento em que o condutor assume a direcção efectiva do veículo, é responsável pelos danos que este causar a terceiros, ainda que não tenha qualquer culpa. lei, ou à ordem pública), é obrigado a indemnizar o lesado dos prejuízos que lhe causou.

Resseguro

É o contrato pelo qual uma Seguradora - denominada Seguradora primitiva ou cedente -, mediante um determinado Prémio, (re-)segura, em parte ou na totalidade, os riscos que assumiu, junto de outra Empresa de Seguros - denominada Resseguradora ou cessionária. É o seguro do seguro e distingue-se do (Co-seguro), porque não existir relação ou contactos directos entre o Tomador de Seguros e a Resseguradora, já que o contrato de Resseguro é apenas estabelecido entre Empresas de Seguros.

Risco

Evento incerto e de data incerta, estranho à vontade das partes contratantes, cuja materialização constitui o Sinistro e contra cuja ocorrência se pretende segurar.

Riscos de Guerra

São os riscos advindos em consequência do estado de guerra, declarada ou não, entre duas ou mais Nações. Certos agravamentos do risco marítimo, tais como desvio de rota, interrupção de viagens, etc., desde que consequentes de estados de beligerância entre Nações, são também considerados como riscos de guerra. Embora afecte particularmente o tráfego marítimo, não é risco que se circunscreva apenas a esta actividade.

Roubo

É a prática do crime, tipificado e denominado como tal na Lei Penal, que consiste na apropriação, através de subtracção ou do constrangimento a que lhe seja entregue coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo para a sua vida ou integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir.

 
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