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Partes Comuns

Um condomínio integra espaços de propriedade privada (as fracções autónomas) e outros de propriedade partilhada (as Partes Comuns). A lei define como Partes Comuns os seguintes espaços de um edifício: - Solo, alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do edifício; - Telhado (ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso específico de uma fracção); - Entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos; - Instalações gerais da água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes. Se o título constitutivo nada indicar em contrário, consideram-se ainda Partes Comuns: - Elevadores; - Pátios e jardins anexos ao edifício; Dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro; - Garagens; - Todos os espaços que não sejam definidos no título constitutivo como sendo de uso exclusivo de um dos condóminos.

Participação de Acidente

Documento, a preencher e assinar pelo Segurado, com o objectivo de informar a seguradora da ocorrência de um evento susceptível de estar coberto (sinistro) pela apólice ou contrato, descrevendo e identificando as suas circunstâncias, dimensão dos danos, intervenientes, etc. Constitui uma obrigação legal e contratual do Segurado ou da Pessoa Segura. Ver, também, (DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL)

Participação nos Resultados

Direito contratualmente definido do Tomador de Seguro ou do Segurado de beneficiar de parte dos resultados técnicos e/ou financeiros gerados por contratos de seguro ou operações de capitalização.

Penalização

Perda para o segurado de um direito que decorre de um contrato de seguro; esta perda sanciona geralmente o não cumprimento de uma obrigação relativamente à Empresa de Seguros; ela pode também sancionar o não cumprimento de uma obrigação posterior à ocorrência de um sinistro, tal como a ausência de declaração nos prazos previstos.

Pensionista (de Seguros)

Beneficiário legal de uma pensão devida por Acidente de Trabalho.

Período de Carência

Espaço de tempo, fixado nas Condições Gerais e/ou Particulares, que medeia entre o início do Contrato ou a data de admissão, se posterior, e a data de entrada em vigor das coberturas garantidas pelas Apólices de Acidentes Pessoais, Doença, Saúde, etc. Ver, também, (FRANQUIA).

Peritagem/Averiguação

Actividade cujo objectivo principal consiste em estimar o valor dos danos, muitas vezes a par da análise (averiguação) das causas e circunstâncias de um sinistro. Ver, também, (PERITO).

Perito

Profissional especializado, indicado pela seguradora ou pelo segurado, cuja função é a de avaliar os danos participados e analisar ou averiguar as causas e circunstâncias de um sinistro.

Pessoa Segura

As pessoas, subscritoras ou membros dos respectivos Agregados Familiares cuja saúde ou integridade física se segura e identificadas nas Condições Particulares.

Pré-autorização

Declaração emitida pela Allianz Portugal, após consulta prévia e obrigatória pelo Tomador de Seguro ou Pessoa Segura, relativamente ao exercício de alguma prestação prevista no Contrato de Seguro.

Prémio

Preço do seguro. Pode ser comercial, bruto ou total.

Prémio Bruto

Prémio comercial, acrescido das cargas relacionadas com a emissão do contrato, tais como o fraccionamento, custo de apólice, actas adicionais e certificado de seguro.

Prémio Comercial

Custo teórico médio das coberturas do contrato, acrescido de outros custos, nomeadamente de aquisição e de administração do contrato, bem como de gestão e de cobrança.

Prémio Mínimo

Parcela mínima do Prémio Total que, em caso de opção pelo pagamento fraccionado de prémios de seguro, a Seguradora aceita receber.

Prémio Total

Prémio bruto acrescido das cargas fiscais e parafiscais e que corresponde ao preço final, a pagar pelo Tomador de Seguro à seguradora, pela contratação do seguro.

Processo de Sinistro

Conjunto de operações destinadas a determinar uma indemnização após um sinistro.

Proposta de Seguro

É o documento pelo qual o candidato a tomador de seguro ou os candidatos a tomador e pessoa segura, se forem diferentes, declaram a sua intenção de subscrever o contrato de seguro, que contém os dados individuais respectivos, necessários à avaliação do risco pela seguradora. As respostas ou informações a constar de uma Proposta, devem ser prestadas com verdade, boa-fé e sem reticências ou dissimulações por parte dos declarantes, uma vez que comprometem as condições da aceitação, e já que a Proposta passará, posteriormente, a fazer parte integrante do contrato de seguro.

Pro-Rata Temporis

Expressão latina, frequentemente utilizada na linguagem contratual, normalmente para definir o critério de cálculo de devolução da parte do prémio devido ao Tomador do seguro, em caso de o contrato cessar os seus efeitos antes da data inicialmente prevista para o fim da sua vigência. Com ela se pretende dizer que o valor de prémio a devolver é proporcional ao período de tempo pelo qual o contrato deixou de estar em vigor, tendo em consideração o prazo inicialmente contratado.

Prorrogação

Extensão de uma determinada garantia por um período adicional.

Provisão para Participação nos Resultados

Provisão que inclui os montantes destinados aos Segurados ou aos Beneficiários dos contratos, sob a forma de participação nos resultados, desde de que tais montantes não tenham sido já distribuídos, nomeadamente mediante inclusão nas provisões matemáticas.

Provisões Técnicas

Somas obrigatoriamente inscritas no passivo do balanço de uma Empresa de Seguros ou de resseguros, tendo em vista permitir a regulação integral dos compromissos tomados pela empresa perante os tomadores de seguro e os beneficiários dos contratos.

 
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